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DIREITO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Maria Aparecida Gugel
O direito ao trabalho de todos, incluídas as pessoas com deficiência, previsto no art. 6º da Constituição da República, decorre de valores que fundamentam o Estado democrático de direito (1º, III e IV), de forma a cumprir o objetivo de promover a todos sem preconceitos ou discriminação (3º, IV). É expressamente proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (7o, XXI), assegurando com absoluta prioridade a proteção à criança e ao adolescente com deficiência, com a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos (227, II).
A igualdade está elevada à condição de direito no art. 5º, caput, da Constituição, e não mais a mera concepção de igualdade formal perante a lei, justificando medida de discriminação positiva ou ação afirmativa que atualmente está sedimentada na reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência (37, VII). Este comando constitucional que eleva a dignidade da pessoa com deficiência e sua condição de cidadão pelo exercício de uma atividade remunerada, encontra regulamento específico nas Leis nº 8.112/90 que trata do regime jurídico dos servidores públicos e, na Lei nº 8.213/91 que dispõe no artigo 93 sobre a reserva de postos de trabalho para pessoa com deficiência em empresas com mais de cem empregados.
A Lei nº 7.853/89, resultado do movimento de pessoas com deficiência na década de 80, tratando da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência tem o caráter de norma declaratória do pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. É indiscutível a importância da referida Lei, pois define uma política voltada para as pessoas com deficiência nas áreas de educação, saúde, formação profissional e acessibilidade, identificando um órgão da administração pública federal (a CORDE) para regê-la. Aponta também os legitimados para buscar na justiça o cumprimento da lei (o Ministério Público), e determina que por regulamento serão organizadas as oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho (2º, III, d).
As oficinas estão previstas no Decreto nº 3.298/99. A política instituída no referido Decreto declara ser primordial o emprego e a inserção da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho, bem como a sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido (34), especificando as seguintes modalidades:
- Nos casos de deficiência grave ou severa, poderá ser por meio do sistema cooperativado, conforme a Lei nº 9.867, de 10/11/99, sobre cooperativas sociais, observada a Lei nº 5.764/71 que contém regras de funcionamento de todas as sociedades cooperativas.
- Na forma de colocação competitiva, observado o processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
- Na forma de colocação seletiva, observado o processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, mas que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização.
- Na forma de promoção do trabalho por conta própria, podendo ser por meio da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
Para as modalidades de colocação seletiva e promoção do trabalho por conta própria, é permitida a participação de entidades beneficentes de assistência social (34, § 1o , Decreto nº 3.298/99). As entidades beneficentes de assistência social contratam a pessoa com deficiência para a prestação de serviços em entidades pública ou privada ou, na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida de produção ou terapêutica.
As oficinas protegidas para pessoas com deficiência com sérios comprometimentos de natureza física, mental ou sensorial seguem o sistema de emprego apoiado, que o Decreto nº 3.298/99 (§ 4o e 5o) conceitua como oficina protegida de produção e terapêutica:
- Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social e que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.
- Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produção.
Nas duas hipóteses o vínculo de trabalho se estabelece com a entidade beneficente que arcará com a remuneração da pessoa com deficiência, com CTPS assinada ou remuneração decorrente de trabalho autônomo, respectivamente.
BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. O benefício assistencial é um direito constitucionalmente (Art. 203, V, Constituição) garantido a idosos e pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência; comprovem não possuir meios de ter sua subsistência provida por sua família, conforme dispuser a lei. Rege a concessão do BPC a LOAS (Lei nº 8.742/93).
Deve-se questionar sempre o paradoxo criado pela LOAS ao exigir em seus procedimentos para a concessão do benefício da prestação continuada (BPC) que as pessoas com deficiência comprovem serem incapazes para a vida independente e para o trabalho, impedindo-as de optar pela via do trabalho. Na prática, as pessoas com deficiência afirmam que não são capazes para qualquer atividade da vida diária, recusam emprego ou não o querem com registro em CTPS pois podem perder o benefício assistencial. Com isso, expele-se da vida produtiva mais uma pessoa com deficiência e a Previdência Social deixa de ter mais um segurado, colaborando para a estatística de mais um trabalhador na informalidade.
O benefício da assistência social deve ser dirigido a quem dele realmente necessitar, de forma temporária, até que a pessoa tenha atingido condições de independência, ou seja, esteja alfabetizada, freqüente a escola, tenha obtido um trabalho, por exemplo. Não poderá ser acumulado com qualquer outro regime (da CLT ou da Previdência Social).
VI – BIBLIOGRAFIA
GUGEL, Maria Aparecida. O Trabalho do Portador de Deficiência. Comentários ao Decreto nº 3.298/99. Gênesis Revista de Direito do Trabalho, n.88, p.481-640, Curitiba abril 2000. Editora Gênesis.
A mulher portadora de deficiência, saúde e trabalho. Revista Rede Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos, Rio de Janeiro/RJ, 2002. Jornal virtual da Rede Feminista de Saúde, nº 25, www.redesaude.org.br .
Trabalho para Pessoa Portadora de Deficiência, instrumento de pleno exercício da cidadania. TRABALHO E DEFICIÊNCIA MENTAL: PERSPECTIVAS ATUAIS: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Dupligráfica Editora, Brasília, 2003.
Interdição da Pessoa com Deficiência - Efeitos no Contrato de Trabalho. Setembro/2005. www.ampid.org.br; apaebrasil@org.br
Aprendizagem do Adolescente com Deficiência. Novembro/2005. www.ampid.org.br; apaebrasil@org.br
Cooperativas Sociais e as Pessoas com Deficiência. Dezembro/2005. www.ampid.org.br; apaebrasil@org.br